Insegurança jurídica: OEA critica decisão de Toffoli que anulou provas da Lava Jato

Órgão internacional alerta para risco de minar confiança pública e cobrar maior transparência nos acordos de leniência

A Organização dos Estados Americanos (OEA) manifestou preocupação com as decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, que resultaram na anulação das provas obtidas pela Operação Lava Jato a partir dos sistemas da Odebrecht (atual Novonor). Segundo a entidade, tais medidas podem gerar "insegurança jurídica" e "minar a confiança pública".

A crítica consta no relatório da Comissão de Peritos do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção (MESICIC), divulgado após a 6ª Rodada de Avaliação do Brasil. O documento, publicado nesta quarta-feira (19), destaca o impacto da anulação das provas em processos que utilizavam os sistemas Drousys e My Web Day B, principais fontes de evidências contra políticos e empresários envolvidos no esquema de corrupção.

Em setembro de 2023, Toffoli declarou a nulidade dos atos derivados do acordo de leniência da Odebrecht, alegando irregularidades processuais com base em informações da Operação Spoofing, que revelou mensagens privadas de procuradores da força-tarefa da Lava Jato. A decisão levou à suspensão de diversas investigações e processos judiciais.

Descontos bilionários para empreiteiras

A anulação das provas também impactou os acordos de leniência firmados entre o Ministério Público Federal (MPF) e empreiteiras envolvidas na Lava Jato. Em fevereiro de 2024, Toffoli aceitou um pedido da Odebrecht para suspender o pagamento de R$ 8,5 bilhões em multas previstas no acordo.

Além disso, os termos firmados pela Odebrecht e outras empresas investigadas, que somavam R$ 12 bilhões em dívidas com os cofres públicos, foram renegociados com aval do STF. O governo federal concedeu um desconto superior a R$ 5,7 bilhões, reduzindo substancialmente o valor a ser pago pelas empresas envolvidas no esquema de corrupção.

A revisão dos acordos foi motivada por um pedido do PSOL, PCdoB e Solidariedade, que questionaram a validade dos termos assinados antes da padronização das multas por meio do Acordo de Cooperação Técnica (ACT). Para a OEA, tais mudanças criam um cenário de incerteza sobre o cumprimento das punições e podem gerar uma percepção de enfraquecimento no combate à corrupção.

OEA cobra regulamentação e mais transparência

O relatório da OEA enfatiza que a falta de estabilidade nos acordos de leniência pode desestimular a cooperação de empresas investigadas e dificultar futuras investigações sobre corrupção.

“Esses problemas correm o risco de minar a confiança pública no uso desses acordos e podem contribuir para uma sensação de insegurança jurídica para as pessoas jurídicas, enquanto navegam por estruturas normativas em evolução, possíveis renegociações de acordos e dúvidas sobre a aplicação e equidade das obrigações financeiras estabelecidas nesses acordos”, destacou a entidade.

A ONG Transparência Internacional também reagiu ao documento e cobrou a regulamentação dos acordos de leniência para garantir mais transparência e controle social. Segundo o diretor executivo da entidade, Bruno Brandão, a falta de clareza na condução desses processos compromete a credibilidade do país no combate à corrupção.

“A falta de regulamentação adequada sobre a transparência dos acordos de leniência no Brasil impede qualquer controle social sobre a conformidade, proporcionalidade e cumprimento dos acordos assinados pelas autoridades com criminosos”, afirmou Brandão.

Ele ainda citou o caso da Odebrecht como um exemplo crítico, ressaltando que informações sobre subornos confessados pela empresa em mais de dez países permanecem sob sigilo. “Não é digno que o Brasil se torne um cemitério de provas sobre a corrupção transnacional”, criticou.

A posição da OEA e das organizações internacionais reforça a necessidade de maior previsibilidade jurídica e transparência nas ações que envolvem grandes casos de corrupção no Brasil. Enquanto isso, o debate sobre o impacto das decisões judiciais na luta contra a corrupção segue intenso.