A Justiça suspendeu o reajuste tarifário de quase 9% nas contas de água dos consumidores do Tocantins, que havia sido autorizado para aplicação pela BRK Ambiental. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (22) pelo juiz William Trigilio da Silva, após o Governo do Tocantins, por meio da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), apresentar recurso contra a sentença que autorizava a cobrança de dois percentuais cumulativos.
A medida, destacada como uma vitória em defesa do consumidor, impede a aplicação dos aumentos retroativos, que incluíam reajustes de 4,61% referentes ao período de setembro de 2022 a agosto de 2023 e 4,24% para setembro de 2023 a agosto de 2024. No total, o impacto nas contas de água poderia chegar a 8,85%.
Segundo o juiz, o reajuste não poderia ser aplicado antes do trânsito em julgado, ou seja, enquanto houvesse possibilidade de recurso judicial. Além disso, ele determinou que a BRK Ambiental interrompa imediatamente qualquer medida para executar os novos valores. A concessionária tem cinco dias para se manifestar sobre o caso e afirmou, em nota, que seguirá cumprindo as decisões judiciais.
Atuação do Governo do Tocantins
O Governo Estadual, por meio da ATR, foi determinante para a suspensão do aumento. A agência questionou a legalidade dos reajustes, argumentando que a legislação exige um intervalo mínimo de 12 meses entre os reajustes tarifários. Segundo Matheus Martins, presidente da ATR, a aplicação retroativa de um dos aumentos seria irregular e surpreendeu tanto o governo quanto os consumidores.
“Causam estranheza os reajustes à revelia da ATR e do Governo do Tocantins, uma vez que a decisão judicial não é definitiva e cabe recurso. O Estado sequer tomou ciência dessa decisão no processo judicial e os consumidores foram surpreendidos com esse novo reajuste sem qualquer homologação por parte desta Agência Reguladora", afirmou Martins.
Impacto na tarifa
Conforme informações da ATR, a aplicação dos dois reajustes estava programada para refletir nas contas de novembro e dezembro. Caso os aumentos fossem mantidos, as faturas de água e esgoto seriam impactadas diretamente, prejudicando os consumidores em um momento de inflação crescente.
Com a suspensão, o governo destacou seu compromisso com a regulação e o bem-estar da população. A medida reforça a necessidade de transparência e respeito às normas vigentes por parte das concessionárias de serviços públicos.
A decisão judicial trouxe alívio para os consumidores e marcou um ponto positivo na atuação governamental, que permanece vigilante para garantir o cumprimento das leis e a defesa dos direitos da população tocantinense.
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